Os Municípios Portugueses nos Séc. XIII a XVI - Estudos de História
Humberto Baquero Mureno
Editorial
Presença

Miranda do  Douro - 1379

 

Passou a servir de couto para duzentos homiziados por carta régia de 4 de Fevereiro de 1379, a qual foi outorgada pelo rei D. Fernando. A razão invocada a favor da sua criação derivava da circunstancia de se encontrar na fronteira com Castela e daí a vantagem de ser aumentada a sua população, para poder ser <<mjlhor defesa». Acentuava-se nesse diploma: «E porque os dictos duzentos omjziados e cada hữu delles aiam mayor tallente de viuer no dicto logo, que mandem apregoar que todos aquelles. que se da dicta villa forem por negocios ou sem elles pera outras partes se souberem hu som que tornem a morar em suas casas. E adubar suas vinhas e herdades e posisões ataa certo tempo. E nom vyndo a esse tempo que lhes for asinado que os priuem dos dictos beens e os percam pera os dictos omjziados que mjlhores lauradores forem. Saluo se filhos ou filhas ouuerem que hi morem e aproueitem. E se nom souberem hu as dictas pesoas forem, que façam apregoar per xxx dinheiros. E se ataa ho dicto tempo nom vierem, que as dem por sesmarias aos dictos omjziados E esso meesmo dos pardieiros e casas que nom teuerem donos». Mais adiante estatuia o rei: «E mandamos que se os algữa pesoa quiser demandar ou acusar por lhe nom valler o dicto couto pera seerem del tirados e for daqueles casos que staudo na igreia que os mandarom della tirar per djreito, que quem tal acusaçam quiser que a faça perante os jujzes do dicto logo de Mjranda. E que emquanto durar a dicta acusaçam que esses omjziados ou homjziadas a que esta acusaçam for fecta, nom seiam presos por estas acusaçõoes nem tirados do dicto logo ataa que tanto judicialmente contra elles seia achado porque o deuam de seer e em outra guisa nom. E mandamos que se acontecer que algữu omjziado for acusado de tal acusaçam em algữus outros lugares do nosso senhorio andando elle pella dicta licença como dicto he, que nenhữu jujz nom aia dello conhicimento saluo se os qujser demandar que os demande perante os jujzes do dicto logo de Mjranda. E estes seiam delles jujzes e outros nenhữus nom».

D. João I ordenou em 4 de Agosto de 1406 que os homiziados das comarcas de Entre-Douro-e-Minho e Trás-os-Montes se acolhessem ao couto de Miranda. Nesse mesmo ano, a 14 de Novembro, com o fim de que a vila fosse melhor povoada, estabeleceu o rei «que ataa sasenta vizinhos naturaaes da nossa terra, que som homjziados por malleficios que fosem feictos ante hữu ano da feitura desta carta, se se quiserem hir morar e pobrar aa dicta villa de Mjranda posam star e viuer e andar seguramente em a dicta villa e seu termo, comtanto que os dictos malleficios nom seiam de mortes de homeens ou de molheres ou nom seiam feitos a aleyue nem a treirvam; E outrossy mandamos que esses homjziados que se hi forem morar e pobrar aa dicta villa possam auer licenlça de dous meses cada ano, pera hirem per nosso senhorio pera hir ueer seus beens ou baratar seus mantijmentos e que esta licenlça the Seia dada per os Jujzes da dicta villa e procurador e homens boons per scriptura pruuica. E que quando assy forem per a dicta licenlça nom seiam presos nem acusados nem demandados nem embargados nem !he seia feito outro nenhữu mal nem desaguisado emquanto durar o tempo da dicta licenlça per razam dos dictos malleficios». Tornou o fundador da dinastia de Avis a insistir em relação a este couto. Desta vez, por carta de 15 de Maio de 1408, estipulava que os homiziados que andassem em Castela poderiam acolher-se à sua sombra. Apenas ficavam excluidos os inculpados em aleive e traição, ou os que «cometeram algữus malleficios comtra os trautos das tregoas que ora ssam postas amtre nos e ElRey de Castella». e ainda os que «andamdo ate ora em Castella vieram a nossa terra fazer guerra».

Os privilegios outorgados por D. João I ao couto de Miranda foram confirmados por D. João II em 21 e em 23 de Novembro de 1486. Idêntico critério foi posta em execução por D. Manuel em 18 de Junho de 1496, muito embora alargasse a sua proibição em relação ao hereje, falsificador de dinheiro, sodomita e violador da paz. As suas Ordenações mantinham as prerrogativas deste couto. Finalmente, D. João III confirmou esses privilégios em 17 de Outubro e 4 de Novembro de 1525. Nesta Ultima carta acrescentava este rei «que quando os juízes derem Licença aos omjziados polos quatro meses, decrarem que nom poderam entrar na corte nem nos logares dos maJeficios».

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colaboração de Teresa Ferreira
e Rita Segundo